Na espécie, a decisão recorrida rejeitava a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário e mantinha sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na AIJE.
O Ministro Henrique Neves, redator para o acórdão, ressaltou que a jurisprudência desta Corte (RO nº 722) sustenta que o inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/1990, que prevê a AIJE, não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para a realização do abuso de poder.
Destacou, no entanto, decisões prolatadas por este Tribunal em representações para apuração de conduta vedada do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, nas quais se afirmava que o agente público, responsável pela prática da conduta vedada, figuraria como litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários.
Esclareceu que o abuso dos poderes político e econômico constitui o gênero e as condutas vedadas, a espécie, não podendo o tratamento processual dispensado à espécie ser diverso daquele que incide na apuração do gênero.
Diante disso, admitiu a necessidade de este Tribunal rever sua jurisprudência, sendo acompanhado pelo Plenário, reconhecendo a necessidade de inclusão de quem contribuiu para a realização do abuso de poder no polo passivo da AIJE.
Ressaltou, ao fim, que, por se tratar de mudança no entendimento jurisprudencial, não seria aplicável aos pleitos anteriores; podendo, no entanto, ser adotada nas eleições de 2016.
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prática de captação ilícita de sufrágio e a inelegibilidade imposta ao recorrente, mantendo, contudo, a cassação do diploma por abuso dos poderes político e econômico, nos termos do voto do relator.
Recurso Especial Eleitoral nº 843-56, Jampruca/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, em 21.6.2016.
Fonte TSE