Na visão de especialistas consultados pelo DCI, a mudança é positiva por incentivar a vinda de trabalhadores com maior nível de instrução para o Brasil. "Anteriormente, era bastante complicada a migração de acadêmicos”, afirma Paula Wojcikiewicz Almeida, professora de direito internacional da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Já com as novas regras, será mais fácil atrair "talentos estrangeiros”, diz João Marques, presidente da Emdoc, empresa especializada em mobilidade internacional. "É uma pratica que colabora para o desenvolvimento econômico de vários países, como o Canadá e a Austrália.”
Ele defende, contudo, que as normas sejam mais específicas em relação às carreiras com entrada facilitada no Brasil. "O mercado daqui está bastante saturado, inclusive para quem fez faculdade.” Por esse motivo, continua o entrevistado, seria melhor estimular a vinda de estrangeiros para setores econômicos que tenham maior demanda, como medicina e alguns ramos da engenharia.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 7,1% dos trabalhadores com ensino superior completo ou equivalente, o que equivale a 1,275 milhões de pessoas, estavam sem emprego no primeiro trimestre deste ano.
Entretanto, Carlos Alberto Cinquetti, professor de economia internacional da Universidade Estadual Paulista (Unesp), afirma que a atual taxa de desemprego não deve ser usada como motivo para barrar a entrada de estrangeiros. "O Brasil teve um dos seus melhores momentos econômicos durante a intensa chegada de imigrantes, na virada do século XIX e XX”, justifica ele.
Uma das regras que facilita a migração dos estrangeiros está no Artigo 14º da nova lei. Ele prevê que a exigência de comprovação de oferta de trabalho, necessária para a obtenção de visto temporário, fica dispensada "se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente”.
Menos fronteiras
A Lei de Migração coloca o Brasil entre os países mais abertos do mundo, afirma Marques. "Antes, estávamos entre os mais fechados.” Desta forma, o governo caminha em direção oposta àquela seguida por Estados Unidos e Reino Unido, onde o discurso pelo aumento das fronteiras ganhou força com a eleição de Donald Trump e a vitória do Brexit, respectivamente.
Na opinião de Cinquetti, a opção de americanos e britânicos foi equivocada. "São países com importante presença de estrangeiros, inclusive em suas maiores empresas. Se [os governos] forem adiante com o fechamento das fronteiras, boa parte dessas companhias vai mudar de endereço”, diz ele.
Sobre o caso brasileiro, o professor ressalta que alguns problemas devem ser resolvidos para que o País se torne mais atraente no exterior. Entre eles, a crise econômica e os baixos índices de qualidade de vida. "São aquelas questões de sempre: a violência, a baixa qualidade dos serviços públicos, etc”, comenta.
Entre 2010 e 2015, período menos afetado pela recessão, foi visto aumento de 131% no número de trabalhadores imigrantes no mercado formal, de acordo com o Ministério do Trabalho. Em 2015, as nacionalidades mais frequentes nos postos com carteira assinada eram a haitiana, com 33.154 pessoas, a portuguesa (9.878) e a paraguaia (7.455).
A vinda de estrangeiros continuou mesmo após o recrudescimento da crise. Em 2016, a Política Federal registrou a entrada de 126.259 imigrantes, mais que o dobro da quantia vista em 2010 (54.582), quando a economia vivia momento mais favorável. Entre os motivos para o aumento da migração, os especialistas citam conflitos internacionais e problemas climáticos.
Direitos humanos
A Lei da Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, também aborda questões ligadas ao tratamento de refugiados e à xenofobia, além de prever multas para empresas que transportem para o Brasil pessoas sem documentação migratória regular. "São colocados vários avanços no que diz respeito a direitos humanos”, elogia Marques.
Sobre a xenofobia, Paula destaca que a norma brasileira foi modernizada e está de acordo com os tratados internacionais vigentes. "É algo importante para impedir a discriminação dos imigrantes, independentemente da situação em que se encontrem”, avalia a professora.
No artigo 3º, a nova legislação estabelece a "não criminalização da migração” e o "repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação”.
Os especialistas também ressaltam que a questão do refúgio foi melhor exposta, garantindo direitos aos estrangeiros nessa situação. A repatriação dessas pessoas, por exemplo, fica vetada. "A legislação anterior não tinha uma boa definição sobre quem era refugiado, o que abria espaço para interpretações problemáticas”, diz Marques. "Com a situação de conflito na Síria, por exemplo, é necessário um maior esclarecimento.”
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Renato Ghelfi, 09.06.2017