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Notícias
Geral
STJ decidiu que devedor de alimentos impossibilitado de pagar não pode ser preso se comprovar situação de penúria
Simples cobrança de serviço e rispidez do chefe não geram dano moral, decide TRT-4
Ministros Aprovam Duas Novas Súmulas Vinculantes
Depressão como doença incapacitante
Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias
Destituição do cargo de diretor de sociedade anônima
Detran/RS alerta para correta apresentação de condutor infrator
Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE
TRF4 - Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança de agricultor
Determinado Bloqueio de Bens de Padre Considerado Fantasma na Assembleia Legislativa
Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização
Due Diligence Imobiliária
Companhia de energia indenizará por negativação indevida de nome
Emenda Constitucional 86
Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente
Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar
Disponibilizado banco de dados sobre Recuperação Judicial ou Falência no RS
TRT4 acolhe posição da OAB/RS e derruba liquidação de cálculos nas iniciais das ações trabalhistas
Advogados do Senado não precisam mais bater ponto para controlar jornada
Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”
TST decide que comissionado não recebe multa de FGTS e aviso prévio
Processo do trabalho, a verdade real e a verdade processual sob a ótica do juiz
Saiba como retroagir a data de início das contribuições no INSS
Banco deve indenizar por cobrança de dívida inexistente
Resíduos da Construção Civil
TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato
Formação de magistrados incluirá curso sobre demandas repetitivas e grandes litigantes
Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local
OAB realizará desagravo a advogada algemada em JEC de Duque de Caxias
Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
Indenização por desapropriação tem novidades legislativas e jurisprudenciais
Arrematação de Bem Por 50% do Valor de Avaliação Não é Considerado Preço Vil
Reconhecido vínculo de emprego entre loja de móveis e entregador autônomo
As novas alterações às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Corte Especial Vai Definir Termo Inicial dos Juros de Mora na Indenização Por Danos Morais
Vamos acabar com os parasitas tributários, como clubes sociais e esportivos
Novo Código de Processo Civil traz mudanças na ação rescisória
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
Geral - Garantia de emprego nos contratos para trabalho temporário.
TJ: Se Existe Dívida, Descabe Indenização Por Protesto Intempestivo de Cheque
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
INSS concederá aposentadoria híbrida independentemente da última atividade desenvolvida
OAB-SC requer e CNJ afasta aplicação de entendimento do TRT-12 que dificultava acesso a honorários
Geral - Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014
No caso de quebra de contrato, proprietário de terreno não responderá solidariamente
Detran/RS reabre credenciamento para empresas de desmanches
Impenhorabilidade de bem de família
Maioria dos empregados quer trabalhar em empresas flexíveis, diz estudo
Pré-candidato que paga por post no Facebook comete irregularidade, diz TRE
Geral - Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO EM FACE DA ESPOSA QUE MANTEVE RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS
Lei Complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Ana Pellini planeja reduzir para seis meses prazo de emissão de licenças ambientais na Fepam
Liminar impede sindicado de cobrar por serviços jurídicos
STF afasta aplicação de Súmula Vinculante 8 a créditos trabalhistas
TRT4 aprova mudanças em sua jurisprudência
TSE aprova regras das eleições municipais de 2016
Incapaz atingido em sua moral tem direito a indenização
Novo Código de Processo Civil abre portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada
Nulidade de provas e flagrante preparado
Executivo Veta Mudanças no Fator Previdenciário e Edita MP Com Regra Alternativa
A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo
Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada
Turma nega a empregado de cooperativa de crédito equiparação com bancário
CEF é absolvida em ação de pintor contra construtora de casas populares
Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme
Geral - Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS.
Mudanças na legislação eleitoral para 2016
Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
CHEQUE LEGAL
Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental em RS
STF - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Cargos comissionados servem só para atividades de chefia, julga STF
Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo
STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Primeira Turma Corrige Equívoco na Concessão de Benefício a Segurado do INSS
Lei que regulamenta honorários para advogados públicos é sancionada
Geral - RESOLUÇÃO Nº 23.462, regula os pedidos de resposta para as eleições de 2016
Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, diz STJ
Geral - Penhora de bem gravado por alienação fiduciária. Pode?
Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
Reconhecido Vínculo de Emprego Entre Corretor e Imobiliária
Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
Empresa que apresentou registro de ponto válido não precisa pagar horas extras alegadas por trabalhador, diz TRT4
Seguradora deverá indenizar por mortes em acidente
É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal
Controle de ponto por exceção é válido ou não?
Juiz aceita reconvenção e condena trabalhador a ressarcir empresa
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
Geral - LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Adicional de Cofins na importação é medida protecionista e inválida
A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos?
Indefinição sobre propaganda eleitoral estimula subjetivismo judicial, diz ministro
Telemar é condenada por lista discriminatória
Direito a dano moral decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador.
Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso
Os 5 melhores benefícios não óbvios para você oferecer aos seus funcionários
A interpretação jurídica da corretagem no âmbito da construção civil
Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco
Geral - Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem.
Vício legislativo TJ-SP julgará inconstitucionalidade de protesto de certidão de dívida ativa
CVM divulga novo Ofício com orientações para companhias abertas
Empregador não pode abater honorários de condenação
Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação, diz TST
Geral - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.554, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Absurdos e loucuras nas execuções fiscais no judiciário brasileiro
Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria
Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet
IRREGULARIDADE DA RETENÇÃO FINANCEIRA
Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas
Poder Legislativo deve agir contra as ameaças do Fisco
Improbidade Administrativa: Da Relevância Da Omissão Na Infringência Da Lei De Improbidade Administrativa
Trabalhadoras que fizeram acordo para ser demitidas deverão responder por crime
TRF4 concede auxílio-doença a agricultora
Empresa é condenada por corte indevido de linha telefônica
Quem não tem direito a receber horas extras no trabalho?
Indeferimento de testemunha que leu autos não é supressão de defesa
Selo de qualidade - Saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica
É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso.
Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência.
Tempo de deslocamento normal até o refeitório integra o intervalo intrajornada, decide TRT4
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
TST mantém condenação da Seara
Insegurança jurídica tira o sono de muitos empresários
Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
Quanto tempo dura um processo trabalhista?
Suspensa Decisão do TCU Que Determinou ao Senac Aplicação de Regras da Lei de Licitações
Canditado beneficiário de abuso do poder político integra o polo passivo da AIJE
Rediscutindo a forma de atualização de débitos trabalhistas
TRT4 reconhece condição de bancário em trabalhador que vendia serviços de um banco em empresas promotoras de crédito
Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida
A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
Mudança do STF não é fundamento para prender antes do trânsito em julgado
Trabalhadores podem solicitar registro profissional pela internet
A criminalização da inadimplência
JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados
Dever de fiscalizar - Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado
O exagerado e ilegal preço das custas judiciais no Brasil
Anulada dívida cobrada por órgão fiscal de contribuinte isenta
Eleitor pode propor ação de inelegibilidade contra candidaturas irregulares
DNIT é Condenado a Indenizar Motorista Por Acidente de Carro em Rodovia Federal Mal Conservada em Assis (SP)
Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária
Governo publica MP670 que reajusta tabela do Imposto de Renda
Ford é condenada por lançar dois modelos Fiesta no mesmo ano
Governo planeja rever contratação de serviços de advocacia para estatais
Empresas podem proibir uso de celular durante a jornada de trabalho
Registro em Cartório Afasta Presunção de Boa-Fé do Comprador de Imóvel Hipotecado
As armadilhas escondidas no sistema de lucro presumido
É Sanável a Falta de Demonstrativo de Débito na Petição Inicial de Ação Monitória
11ª Turma: grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST
Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista, decide CNJ
Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial“ em 2016
Vítima de golpe financeiro de “pirâmide“ não faz jus a indenização por danos morais
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
Motorista também pode atuar como cobrador, decide TST
Terceira Turma Admite Embargos à Arrematação em Procedimento de Jurisdição Voluntária
Agora é lei: obrigatório o uso de farol baixo durante o dia!
STJ decide que IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal
Favor ilegal - Pedir para colega marcar o ponto justifica demissão por justa causa
“É inadmissível que o INSS siga descumprindo decisão judicial para atendimento dos advogados”, adverte Bertoluci
Turma nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais.
Trabalho de risco gera acréscimos
Caminhoneiro impedido de comparecer ao enterro da mãe por culpa da empregadora receberá indenização por danos morais
Decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor
Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho
Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices
STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do Judiciário
Herdeiros respondem por dívida, após a partilha, na proporção do quinhão recebido
Decisão permite a candidato utilizar certidão de conclusão de curso em concurso público
Timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários
Correios pagará pela 2ª vez danos morais ao mesmo funcionário
Recesso forense - STJ suspende prazos processuais entre os dias 4 e 29 de julho
É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ
Geral - A bomba-relógio do salário mínimo.
Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial
Sindicatos tentam elevar imposto de patrão e empregado
Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente
Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação
Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar!
Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores gaúchos recebam Proagro
Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
Atraso na entrega de produto comprado pela internet não gera dano moral
Vitória da advocacia: TJRS reconhece direito a honorários contratuais e sucumbenciais
Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
STJ divulga jurisprudência sobre títulos de crédito
Como se calculam o ICMS e outros tributos por dentro?
Crédito presumido limitado
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Colégio Notarial do Brasil disponibiliza cartiha sobre usucapião extrajudicial
Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida
TRT11 - Trabalhador recebe indenização por doença ocupacional após acordo
Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso
Bayer Indenizará Perda de Produtividade Causada Por Defeito em Fungicida
MP não pode requisitar contratos de honorários firmados entre advogados e clientes
Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
Professor receberá em dobro valor de férias gozadas, mas pagas fora do prazo
STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
Medida Provisória 808
Trabalho doméstico 2 vezes na semana não configura vínculo de emprego
Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
Metade dos empregados não pagaria IR sobre salários se tabela fosse corrigida, diz estudo
Aspectos Gerais do Banco de Horas
Mantida Decisão que Negou Adicional de Insalubridade a uma Merendeira
Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano
Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais
STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2
OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária
Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
Propaganda eleitoral antecipada nas eleições de 2016
TJRS - Concedido pedido de reintegração de posse à FASC
Trabalho urbano esporádico não derruba direito à aposentadoria rural
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
Consumidor é indenizado por conta de água cobrada ilegalmente
Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo.
Novo CPC preserva interesses da advocacia sobre honorários
Reconhecida Repercussão Geral no Julgamento de Recurso Sobre Usucapião de Imóvel Urbano
Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Precatórios serão corrigidos pela TR até esta quarta-feira, decide STF
Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
Falta grave - Uso de palavrões justifica justa causa
Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte
CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC
Prazo de pagamento de precatórios definido pelo STF garante vitórias da OAB para cidadania
Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis
Sonegação é crime e depende de provas irrefutáveis
Quando bem planejada, formação de holdings familiares traz benefícios
Empresas importadoras de Santa Catarina podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
Detran/RS abre credenciamento para Centro de Remoção e Depósito em Ijuí
Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
Tributo sobre consumo, faz pobre financiar o Estado
Site de compra e venda terá de restituir valor de produto após fraude em transação
OAB/RS conquista aprovação de projeto que isenta de custas a execução de honorários advocatícios
Perícias médicas nas ações acidentárias na Justiça do Trabalho.
Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, julga STF
Energia Elétrica – Saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
Pagamento das Verbas Rescisórias no Prazo é Suficiente Para Afastar Multa do Artigo 477 da CLT
Os prazos de 10 dias no novo CPC
Configura justa causa a recusa a transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
Execução fiscal contra sócios da pessoa jurídica
Aposentado consegue isenção do IR com doença não prevista em lei
Novo serviço agrada empresas nos EUA: o departamento jurídico por um dia
PJE: Turma confirma decisão que deixou de receber recurso ordinário em meio físico
Autorização de veiculação de inserções partidárias aos domingos do mês de junho
Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial
Ampla defesa - Sócios podem estar no polo passivo da ação desde a instrução processual
Os atos ilícitos ou ilegais mais cometidos por funcionários
Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou
Como fazer para corrigir erro no assentamento de registro civil?
Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano, diz CNJ
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente
OAB vai ao TST para mudar correção dos débitos trabalhistaS
Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda
OAB obtém atendimento prioritário para advogados em agências do INSS
TRF1 - Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural
Antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário
Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
Geral - Como demitir sem causar raiva e trauma no funcionário.
Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1
Condenação por improbidade administrativa e incidência da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990
Afastada revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência
Novo CPC e honorários advocatícios: fim da súmula 453 do STJ
É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante
Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória, diz STJ
TST altera redação de quatro súmulas e de orientação jurisprudencial
Locais de atuação de empresa define foro para ação trabalhista
Dever de fiscalizar - Ente estatal só pode responder por terceirizado se culpa for comprovada
Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato
Protesto judicial interrompe prescrições bienal e quinquenal
Bem essencial a microempresa não pode ser penhorado, decide TRF-3
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
LIMITE DE 50% - Movimentar poupança com frequência afasta proteção e permite penhora
Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade de Prefeitura
STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa
Reformada Decisão Que Considerou Indevido Protesto de Cheque Após Prazo de Apresentação
Como as mudanças climáticas afetam o desempenho no trabalho
Baratear a folha de pagamento sem critérios pode sair caro
Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional
STF dá lição de constitucionalismo em defesa da segurança jurídica
Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Não se pode negar produção de provas e condenar por falta delas
Novo Código de Processo Civil e o impacto nos departamentos jurídicos
Advocacia gratuita é regulamentada pela OAB
Questões práticas sobre a jornada de trabalho do doméstico
Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados por banco, diz TJ-RS
Especificidade prevalece sobre territorialidade em representação sindical
Corte volta a examinar convenção da OIT
TST - Tribunal nega adicional de periculosidade para motorista que abastecia o veículo
TJSP - Morte por falta de manutenção em equipamento público gera dever de indenizar
Justiça do Trabalho pode julgar contratações em concursos, decide TST.
A nova Lei Noel é inconstitucional e ilegal
Aposentadoria pelo INSS não impede serviço público
Alteração impactante do CPC: Penhora online sem a ciência do executado
Aprovada súmula vinculante sobre reajuste de vencimentos de servidores
TRT11 - Justiça do Trabalho garante pagamento de indenização por acidente de trabalho a pedreiro lesionado
Especialistas apontam excessos de tutela do TST nas escolhas do trabalhador
Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa
Osdireitos trabalhistas em momento de crise econômica
Os benefícios de uma assessoria jurídica para pequenas empresas
Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual
STJ - Loja só é Obrigada a Receber Aparelhos com Defeito onde não há Assistência Técnica
Regime de Tributação – Lucro Real
Estado só é obrigado a fornecer remédio gratuitamente a pessoa pobre
Sucessivas Faltas Injustificadas Permitem Dispensa Por Justa Causa
Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
Decisão do TST que alterou correção de débitos trabalhistas é suspensa
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa
TJAC - Seguradora é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço
Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel
Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente
Declarações de vereador têm imunidade dentro de município, decide STF
Penhora sobre vaga de garagem
Questão indígena
Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos
Detran/RS esclarece sobre laudos médicos para pessoas com deficiência
TRF4 Confirma Sentença Que Condenou Doux-Frangosul a Ressarcir INSS
Só pode ser considerado diarista no âmbito empresarial trabalhador que presta serviços esporádicos e descontínuos
Dois agricultores são condenados por falso testemunho, afirma TRF4
Limitações constitucionais dos depósitos de tributos
Câmara devolve para VT processo extinto por prescrição para novo julgamento.
Supermercado pode descontar de funcionários cheques devolvidos
A interpretação maquiavélica dada ao Direito Tributário
Parcelamento das Custas Processuais
Juiz condena co-devedor a pagar sua cota parte a cooperativa que pagou a dívida por inteiro
Mantida a demissão por justa causa de trabalhador que faltou sem justificativa
Faltas no trabalho não podem ser descontadas?
TRF3 Nega existir transferência de marca em compra e venda
Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional
Consórcios públicos: os limites de valor para as contratações diretas
Empresa Responde Por Mensagens Postadas Por Terceiros em Seu Portal de Notícias
Contrato fraudulento em nome de cliente gera indenização por danos morais
Por ocupar cargo de confiança, gerente não tem direito a hora extra
STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
Justiça tira do ar propaganda do governo sobre ajuste fiscal
PRAZOS DE 05 DIAS NO novo CPC
Limbo previdenciário e ação regressiva
Ministros do STF negam recálculo de aposentadoria
PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
A maneira correta de apurar contribuição previdenciária decorrente de senteça judicial
Prazo em dobro para manifestação não vale mais para ações penais que tramitam eletronicamente no STF
STJ decide se consumidores podem pedir dados em sistema de avaliação de risco
Geral - Seguro-Desemprego pode ser informado via internet.
Acidente de trabalho - responsabilidade do empregador?
Pleno aprova tese jurídica sobre desconto ilícito de trabalhador não sindicalizado
Partes podem chegar a acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial
Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana
Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
Ação Indenizatória Contra Prestadora de Serviço Público Prescreve em Cinco Anos
Financeira deverá pagar indenização por descumprir resolução de órgão
Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade
Novo modelo de Código Tributário do CIAT pode estimular reforma do CTN
Estatuto da Advocacia pode ser alterado pela nova legislação tributária
JT Nega Pedido de Reintegração Porque Não Provada Gravidade da Doença ou Nexo Causal Com o Trabalho
Metalúrgico demitido por justa causa porque dormia em serviço não será indenizado por danos morais
Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo
Jornada de 12X36 não é incompatível com redução da hora noturna
Política Tributária
Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Válida legislação que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis
Preposto que diz “não sei” em audiência concorda com o que o reclamante diz na inicial
OAB/RO comemora aprovação pela CCJ do Senado da criminalização das prerrogativas
STJ modifica entendimento sobre a incidência de juros de mora
Geral - Parecer sobre a lei 13.271/2016 sob a ótica trabalhista
Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo
Especialistas explicam a terceirização e o que será julgado pelo Supremo
Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Vítima de violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização
Bem de Família Vazio
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Farmácias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
Lista de serviços não pode extrapolar seus limites
STJ pacifica entendimento de que o simples decurso do prazo de suspensão de 180 dias não enseja a retomada automática das execuções individuais
TST - Sindicato de SP deve repassar contribuição sindical mesmo não sendo filiado a federação da categoria
Família de Segurado Desempregado à Época da Prisão Tem Direito a Auxílio-Reclusão Pelo Critério de Baixa Renda
Tribunal mantém dispensa por justa causa de trabalhador que participou de assédio sexual a colegas vigilantes
Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos
Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável
Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco
Empresa em recuperação pode parcelar débitos fiscais mesmo sem regulamentação
A desconsideração da personalidade jurídica e o atual processo do trabalho
Com dívida de R$ 65 bilhões, Oi pede recuperação judicial
Advogado pode se associar a mais de um escritório, diz novo provimento da OAB
Instituição deve indenizar aluna por demora na entrega de certificado
Contagem de prazos processuais do novo Código de Processo Civil e inaplicabilidade às ações eleitorais
Membro do MP não precisa explicar suspeição por foro íntimo
Concessionária terá de indenizar cliente que comprou carro leiloado sem conhecimento
Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
Gestante ou Lactante deve ser afastada do local ou atividade insalubre?
Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP
Lei da Migração estimula a entrada de estrangeiros com superior completo
Verba rescisória de servidor celetista ocupante de cargo de confiança
Direitos políticos, condições de elegibilidade e inelegibilidade
Servidores de tribunais de contas são impedidos de exercer advocacia
Médica agredida em plantão será indenizada
Empresa de Turismo Deve Pagar R$ 29,8 mil Por Excursão Frustrada
Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos
Geral - Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado.
Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamenteIncide imposto de renda sobre valores repassados a
SÚMULA Nº 364 DO TST
Farmácias deverão ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Vedada Cobrança de Taxa de Conveniência em Venda de Ingressos
INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença
Proprietária será indenizada por motorista que provocou perda total de seu veículo
Regras para a concessão do salário-maternidade
Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas.
Confirmada justa causa de bancário concursado demitido por atos de insubordinação, agressividade e indisciplina
Correios Terão de Indenizar Mulher Por Não Entregar Telegrama de Convocação Para Cargo Público
Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias
TJ nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Tribunal Superior do Trabalho divulga novos valores para depósitos recursais
Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
Detran/RS abre credenciamento para leiloeiros
Regras constitucionais não admitem juízo de ponderação
Confederações questionam 10% do FGTS em demissão
Organizadores de shows deverão pagar indenização por direitos autorais
Carnaval – é ou não feriado? Folga automática pode gerar alteração contratual.
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão
Consumidor Que Compra Pela Internet Tem Assegurado o Direito de se Arrepender
Geral - CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. REGRAS. EMISSÃO. RECIBO ELEITORAL. RECEBIMENTO. TRANSFERÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. NÍVEIS. DIREÇÃO PARTIDÁRIA.
Partidos que não terão candidatos também devem prestar contas
Embargos. Decisão de Turma que reinterpreta os depoimentos transcritos no acórdão recorrido. Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Configuração.
Adicional de insalubridade ao empregado e as formalidades legais necessárias
Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos.
Adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento é negado
Finalmente a definição da desconsideração da personalidade jurídica no STJ
Segundo TRF4, notas fiscais em nome de marido servem como prova para agricultora obter aposentadoria rural
Geral - Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza indenizatória.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) DIVULGOU 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicaçã
Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
Segundo TST, não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade
Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas
Habeas Data é Adequado Para Obtenção de Informações Fiscais
Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial
Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF
SOFRIMENTO AGRAVADO
Sindicato não pode renunciar a direito do trabalhador
Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição, diz TJ/RS
Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição
É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
São insusceptíveis de restituição as verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS
Atendente de Banco Postal que sofreu assaltos vai receber indenização de R$ 5 mil por danos morais
Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
Não é Obrigatório Recolhimento de Custas Nos Embargos à Ação Monitória
Exclusão do ICMS das contribuições sobre faturamento e receita
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Redução de jornada nem sempre impõe redução salarial
Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato
Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária
Contratação por Município de pessoal para atuar em atividades no âmbito do Poder Judiciário
TSE mantém cassação de prefeito e vice por pesquisa manipulada em Rio Grande do Norte
Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa
Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral
Servidor público deve pagar danos morais à ex-mulher por cometer bigamia
Juiz pode não homologar acordo desvantajoso para cônjuge
Sem provas de dívida, financeira tem negado pedido de busca e apreensão de veículo
Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
TJSP Determina Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Execução
Não cabe indenização por danos morais e materiais em virtude de negativa de concessão de financiamento de imóvel
União é Isenta de Pagamento de Emolumentos em Aquisição de Imóvel
Equipe
Carlinhos Tonet
Uelinton Paulo Nath Santin
Iara Cristina Listoni
João Paulo Listoni
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