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Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel

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Uma empresa estatal com atuação na área de geração, transmissão e comercialização de energia, sediada em Florianópolis, foi condenada ao pagamento de R$ 12,6 milhões em favor do proprietário de uma área de 40 mil metros quadrados no município de Joinville. O motivo foi declarado de utilidade pública e a região desapropriada para abrigar uma subestação de energia elétrica capaz de contornar o risco de desabastecimento no regime normal de operação do setor eletroenergético da região Norte de Santa Catartina.A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, que considerou justo o valor arbitrado, identificado após perícia judicial que avaliou a gleba e a valorização da região nos últimos anos. A estatal, que pretendia pagar R$ 5,9 milhões pela área, alegou cerceamento de defesa após ter indeferido pleito de esclarecimentos com o perito responsável pela avaliação.
O relator esclareceu que cabe ao juiz, dentro do princípio do livre convencimento motivado, avaliar as diligências necessárias para o esclarecimento da lide e dispensar aquelas que se revelarem inúteis ou protelatórias. O desembargador, nesse aspecto, fez questão de destacar o trabalho realizado pelo perito. A Câmara conheceu parcialmente do recurso da empresa apenas para determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor já levantado pelos apelados e o fixado na origem, assim como os consectários legais passem a fluir consoante os índices oficiais da caderneta de poupança. A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 0025723-83.2008.8.24.0038



Fonte: TJSC

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