Obs.: você está visualizando a versão para impressão desta página.
Voltar ao topoVer em Libras

Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE

  1. Início
  2. Notícias
  3. Geral
  4. Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE
« Mais recente🔀🛈Categoria:Geral
ImprimirReportar erroTags:eleitoral, horas, resposta, eleições, tratar, tempo e lei386 palavras4 min. para ler

O ofendido ou seu representante legal poderá solicitar respostas em 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; e 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.O direito de resposta a partidos e candidatos às eleições municipais de 2016 que sejam ofendidos em qualquer veículo de comunicação social está assegurado a partir da próxima quarta-feira (20). Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá solicitar resposta nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; e 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.
A partir do protocolo do pedido, a parte é intimada para se defender em 24 horas, mesmo prazo para o Ministério Público Eleitoral emitir parecer. Para o ministro Henrique Alves, o direito de resposta é uma forma de equilibrar as oportunidades entre os candidatos antes das eleições. Ele ainda alerta para as sanções que podem ser impostas a quem desrespeitar essas proibições. "O candidato, o partido político que, na sua propaganda eleitoral, comete algumas das hipóteses passíveis de direito de resposta, ele tem o seu espaço ocupado para que o ofendido possa dar a explicação. Para quem ofende, o tempo é curto, mas para quem exerce o direito de resposta o tempo tem que ser sempre maior”.
Segundo o ministro, além de todo esse aspecto na esfera eleitoral, a ofensa pode gerar um processo criminal, pelos crimes que caracterizam difamação, injúria ou calúnia, ou fato sabidamente inverídico, sob o Código Eleitoral, assim como indenização na Justiça comum por eventual dano material ou moral causado. Pelo artigo 58-A da Lei das Eleições, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.




Fonte: Conjur

Este site usa cookies para melhorar a navegação.
Termos legais e privacidade