Obs.: você está visualizando a versão para impressão desta página.
AcessibilidadeVer em LibrasCursor grandePausar animações

Ministros Aprovam Duas Novas Súmulas Vinculantes#

  1. Início
  2. Notícias
  3. Geral
  4. Ministros Aprovam Duas Novas Súmulas Vinculantes
🔀
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.

A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma em vinculante a Súmula 646, que tem o seguinte teor: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual "norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Outras opções
ImprimirReportar erroTags:vinculante, súmula, stf, princípio, psv, tributária e anterioridade155 palavras1 min. para ler

Compartilhar artigo:
CompartilharPin itPublicarRecomendar
+55 (54) 3541-1284Fale conosco agora