Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está estabelecida no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Contudo, o advogado deve estar atento pois a suspensão dos prazos do CPC não é válida para todos os processos. Os processos penais, por exemplo, devem seguir o disposto no Código de Processo Penal. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
"O processo penal tem princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil, razão pela qual não é possível aplicar indistintamente as normas do segundo sobre o primeiro, sob pena de subverter a lógica processual com base na qual foi construído o processo penal", registrou a ministra, ao negar liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, que pretendia estender o recesso forense previsto no novo CPC para os processos criminais.
Suspensão do expediente
A suspensão dos prazos processuais também não significa que o expediente nas cortes será suspenso no mesmo período. Isso porque, conforme esclarece o Conselho Nacional de Justiça na Resolução 244, o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na Lei 5.010/1966.
Tribunais de Justiça estaduais também podem fixar o recesso pelo mesmo período. Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.
Veja como será o expediente e prazos nos tribunais:
As informações abaixo foram divulgadas pelos tribunais, mas podem sofrer alterações pelas cortes após a publicação desta notícia. Por isso, o advogado deve sempre confirmar a informação junto ao tribunal.

Cortes superiores e STF
Tribunal	Suspensão do expediente	Suspensão dos prazos
STF	20/12 a 6/1	20/12 a 31/1
STJ	20/12 a 6/1	20/12 a 31/1
TST	20/12 a 6/1	20/12 a 31/1
TSE	Não definido	Não definido

Tribunais Regionais Federais
Tribunal	Suspensão do expediente	Suspensão dos prazos
TRF-1	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRF-2	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRF-3	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRF-4	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRF-5	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1

Tribunais de Justiça estaduais
Tribunal	Suspensão do expediente	Suspensão dos prazos
TJ-AC	Não informado.	Não informado.
TJ-AL	20/12 a 1/1	20/12 a 20/1
TJ-AP	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-AM	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-BA	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-CE	19/12 a 6/1	19/12* a 20/1 O feriado do Dia da Justiça foi transferido para o dia 19/12.
TJ-DF	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-ES	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-GO	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-MA	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-MT	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-MS	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-MG	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-PA	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-PB	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-PR	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-PE	24 a 31/12	20/12 a 20/1
TJ-PI	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-RJ	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-RN	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-RS	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-RO	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-RR	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-SC	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-SP	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-SE	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TJ-TO	19/12* a 6/1	19/12* a 20/1 O feriado do Dia da Justiça foi transferido para o dia 19/12.

Tribunais regionais do Trabalho
Tribunais	Suspensão do expediente	Suspensão dos prazos
TRT-1	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-2	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-3	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-4	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-5	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-6	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-7	19/12* a 6/1	19/12* a 20/1 O feriado do Dia da Justiça foi transferido para o dia 19/12.
TRT-8	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-9	19/12* a 6/1	19/12* a 20/1 O feriado do Dia da Justiça foi transferido para o dia 19/12.
TRT-10	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-11	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-12	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-13	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-14	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-15	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-16	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-17	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-18	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-19	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-20	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-21	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-22	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-23	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1
TRT-24	20/12 a 6/1	20/12 a 20/1

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2016, 7h25